ATA DA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.12.1988.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Terceira Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e cinqüenta e três minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray,Valdir Fraga e Getúlio Brizolla. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Ennio Terra, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de quatorze a vinte e quatro do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Ver. Pedro Ruas e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 143/88, por vinte e um votos SIM contra três votos NÃO. Ainda, foram aprovadas as Emendas apostas a este Projeto, de nos 02, por vinte votos SIM contra quatro votos NÃO; 01, 03 e 04, por dezoito votos SIM contra seis votos NÃO, tendo sido, estas últimas, votadas em bloco a Requerimento, aprovado, do Ver. Elói Guimarães e tendo sido, a Emenda de nº 02, votada em destaque por solicitação da Verª. Gladis Mantelli. O Projeto de Lei do Executivo nº 143/88 e as Emendas a ele apostas, foram discutidos pelos Vereadores Elói Guimarães, Artur Zanella e Flávio Coulon e tiveram como escrutinadores, nas suas votações, os Vereadores Jorge Goularte e Valdir Fraga. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Resolução nos 54 e 56/88, votados em bloco a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella; o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/88 e o Projeto de Lei do Executivo nº 135/88, votados em bloco a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella; o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/88. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/88 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Pedro Ruas, Flávio Coulon e Hermes Dutra, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante a Ordem do Dia foram aprovados Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 143/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, e do Ver. Artur Zanella, solicitando alterações na ordem de votação dos projetos em pauta. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca do Parecer de Comissão Especial do Projeto de Lei do Executivo nº 15/88; do Ver. Hermes Dutra, acerca do critério adotado pela Casa para inserção de projetos em pauta; do Ver. Flávio Coulon, acerca do Parecer conjunto recebido pelo Projeto de Lei do Executivo nº 143/88; dos Vereadores Hermes Dutra e Pedro Ruas, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 52/88; do Ver. Clóvis Brum, acerca do “quorum” necessário para votação. Às doze horas e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, a Srª. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos estiveram suspensos por dezessete minutos, nos termos regimentais. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli e Mano José e foram secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Mano José. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que fosse devidamente registrada nas notas taquigráficas esta Questão de Ordem, que se refere ao Processo nº 2437 – Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/88, que fixa valores para as tarifas de esgoto previstas no art. 40 da Lei Complementar nº 170, de 31.12.87 e dá outras providências. A questão de Ordem é a seguinte, Sr. Presidente, finalmente: em primeiro lugar, este Vereador e o Ver. Nilton Comin integram a Comissão Especial designada para analisar esta matéria e nem este Vereador e nem o Ver. Nilton Comin foram convidados para participar de qualquer reunião, nem a que elegeu o Presidente, nem a que designou o Relator e nem para analisar a matéria. Considerando isso, Sr. Presidente, chega às minhas mãos para assinar um Parecer do nobre Ver. Mano José, Relator da matéria. Parecer exaustivo, pelo que se vê, em três laudas. Mas como a matéria trata de aumentar o esgoto, as tarifas do esgoto em Porto Alegre, eu solicito à Presidência da Casa que examine qual o procedimento, sob pena de eu ter que pedir vistas do Processo. Mas não o faço porque seria no âmbito da Comissão, mas deixo registrado, Sr. Presidente, que está sendo aqui, me parece, votado no âmbito da Comissão Especial. Como não participei de nenhuma reunião e como esta matéria é muito séria, hoje se paga em Porto Alegre 80% de taxa de esgoto sobre o volume da água consumida em cada economia da Capital, eu chamo a atenção da Presidência da Casa, porque nem o Ver. Nilton Comin, nem este Vereador vai assinar esse Parecer, mas nós queremos vistas par analisar.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Presidência responde a V. Exa., o seguinte: claro que a Presidência não tem gerência nas Comissões, salvo se houver alguma coisa irregular das Comissões. O segundo capítulo, quando V. Exa. colocava a complexidade da matéria, V. Exa. enfatizava a complexidade da matéria. Como foi facultado a esta Presidência a possibilidade de ler este Processo, a Presidência subscreve a ponderação de V. Exa. É matéria de altíssima complexidade. A exigüidade de tempo de exame disto é muito grande e a Presidência da Casa entende que matéria deste teor deveria ser discutida 24 horas. Não se inclina, por isto, a Presidência da Casa, de forma alguma, para colocar na Ordem do Dia deste ano. É muito complexo. Li atentamente o Projeto a que V. Exa. se refere, e não está nas cogitações...

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Na folha nº 4 do relatório do Ver. Mano José, onde se colhem as assinaturas dos integrantes da Comissão, fiz por escrito a solicitação de vistas do referente Processo.

 

A SRA. SECRETÁRIA: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Ennio Terra, solicitando afastamento para tratamento de saúde, conforme atestado médico anexo. A matéria é legal e regimental, tem mérito. Pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Estranhei o Parecer dizendo que tem mérito.

 

A SRA. SECRETÁRIA: O mérito está em que o Sr. Ver. Ennio Terra se encontra acamado.

 

O SR. PRESIDENTE: O mérito está em ele se recolher.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Confesso que nunca tinha ouvido isto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa declara empossado o suplente, Ver. Pedro Ruas, que ocupará a Comissão que o Ver. Ennio Terra ocupa, ou seja, a Comissão de Finanças.

 

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Só queria indagar da Mesa o seguinte: há projetos de permuta de imóveis com parecer favorável em todas as Comissões, alguns com mais de ano tramitando nesta Casa, e parece que tem sapo enterrado em relação a estes tais projetos, porque eles não vão à votação. Dei-me ao trabalho até mesmo, Sr. Presidente, de requerer o art. 44 para um deles, porque não tenho mais condições de enxergar a pessoa, porque não tenho desculpas para dar. O negócio é legal, é honesto, tem todas as comprovações. Eu não sei mais o que dizer às pessoas na rua. Pergunto a V. Exa.: como a Casa encerra os trabalhos legislativos amanhã, qual é o critério de prioridade para colocar estes e não colocar outros? Por que uns são mais iguais?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a seguinte orientação: 1º) No dia de amanhã haverá votação. A Mesa perguntará às Lideranças quais os projetos que deve colocar na Mesa amanhã. Ademais, na Câmara de Vereadores, Ver. Hermes Dutra, há dois momentos, há este momento de amanhã e há o segundo momento, que a Mesa expõe às Lideranças. A Mesa terá um contato com S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, que irá convocar a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, de vez que há várias matérias de origem tributária que precisam ser votadas. Terão que ser votadas ainda no decurso deste ano porque não podem ser votadas no ano vindouro, para viger, por isso serão colocadas em votação. De tal sorte que V. Exa. poderá também incluir alguns projetos.

 

O SR. HERMES DUTRA: Fica até um pouco constrangedor, Sr. Presidente, solicitar que se incluam matérias que estão aptas a serem votadas. E há uma outra questão que gostaria que V. Exa. levasse em consideração e não aguardasse comunicação com as Lideranças porque é difícil reunir as Lideranças da Casa, é que a maioria dos Vereadores da Casa não vão voltar o ano que vem, e há projeto de interesse pessoal dos Vereadores que gostariam de vê-los votados ainda nesta Sessão. O Ver. Artur Zanella me lembra que não é interesse pessoal, que para mim é desnecessário, dado que todos os projetos nesta Casa não são do interesse pessoal da pessoa do Vereador. Pessoal por ser de sua lavra, de sua autoria, por conter a sua assinatura. É este aspecto que gostaria de colocar a V. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas é isso que a Mesa está abrindo e facultando a V. Exa. que a Mesa fará isso, Sr. Vereador. Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 2476/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 143/88, que altera dispositivos da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, e dá outras providências. Com Emenda. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB, CFO e CEC. Relator-Geral, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista que se trata de um Projeto que altera o Plano Classificado de Cargos, pediria que o Relator da Comissão Especial fizesse a gentileza de explicar o que é este Projeto e suas Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Não estão nos anexos o Relatório e o Parecer Conjunto?

 

O SR. FLÁVIO COULON: Estão, mas não assinei nem este Parecer, nem tenho conhecimento dele.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Ver. Elói Guimarães, Relator-Geral, que faça resposta ao Ver. Flávio Coulon. A Mesa pede que se inscrevam junto à Secretaria da Mesa.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Como eu pretendo ouvir a explanação do Ver. Elói Guimarães, peço que a minha inscrição que já havia sido feita, seja remanejada para depois da intervenção do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Normalmente não discuto este tipo de assunto, mas, ontem, havia uma sugestão para que, hoje pela manhã, fossem votados os projetos dos professores e os outros onde não haveria divergência. Existem, porém, aqui, dois projetos que imagino haja divergências ou estão fora do contexto: o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn que denomina Praça Não-Territorial um logradouro público e que tem um parecer vencido, é verdade, com o voto isolado do Ver. Werner Becker que diz ser absolutamente ilegal o Projeto; o outro é o Projeto do Ver. Pedro Ruas, que não está dentro dos critérios levantados ontem, que seriam somente os projetos de nomes de ruas, cidadãos eméritos e outros de utilidade.

Solicito, portanto, que esse Projeto 864/88 seja votado junto com os outros hoje à tarde.

 

O SR. PRESIDENTE: Parece-me que deveria haver um entendimento, se o Plenário assim entender, para que seja votado em último lugar, na Sessão de hoje. Em segundo lugar, como havia dois Projetos do Ver. Pedro Ruas, agora é o nome próprio. À Mesa pareceu consensual o que está consubstanciado neste anexo, não estando o outro.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como tenho uns cinco Projetos a serem votados hoje, eu creio que também seria beneficiado com o critério. Então, a minha sugestão, o meu Requerimento, é que os Processos nº 0864/88 e nº 0491/88, este meu Requerimento, sejam retirados da Sessão Extraordinária e colocados na Sessão Ordinária, à tarde.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Com todo respeito à posição do Ver. Artur Zanella, na reunião de ontem, da qual este Vereador participou e o Ver. Zanella também, foi consenso de que este Projeto entraria pela manhã, inclusive com uma posição favorável do Ver. Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu acho que há um equívoco. Eu disse que quanto a esse Projeto não havia nada contra, não para incluir na Extraordinária. A minha sugestão continua sendo nomes de ruas, homenagens e também aqueles relativos à utilidade pública, que parece, pelo que vejo, não há nenhum ali.

O SR. PEDRO RUAS: Entendo, então, que esse Projeto, até por que já recebeu manifestação favorável da maioria dos membros desta Casa, me parece que não vai ser um Projeto polêmico e tem todas as condições de integrar esta Extraordinária da manhã. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Neste momento a Mesa não pode colocar em votação, porque não há “quorum”. Há “quorum” somente para discussão.

Para discutir, Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Administração Municipal, como é de todos conhecido, provocou reclassificação de cargos em diversas áreas do funcionalismo. Assim procedeu com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, com o DMAE e com o Magistério Municipal. E quando, ainda este ano, a Casa discutiu e deliberou a respeito da Lei 6.151/88, que é a Lei que instituiu o Plano Classificado do Magistério Público Municipal. Tendo o Sr. Prefeito Municipal encaminhado à Casa o Plano Classificado de Cargos para a Administração Centralizada, imprescindível se tornou que se mandasse uma Lei - e é ora objeto de discussão – adaptando-se as normas gerais estabelecidas no Plano Classificado de Cargos da Administração Centralizada. Eis a razão básica, fundamental, do presente Projeto de Lei. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a filosofia esposada no Projeto da Administração Centralizada se amplia para o Magistério Municipal. Nós diríamos, rapidamente, que nada mais é do que aplicar-se o princípio isonômico ao Magistério Municipal. Com isto, o Projeto do Executivo Municipal altera o parágrafo primeiro do art. 26, introduzindo o que dispõe o referido Projeto, que são alterações de progressão para o Magistério. Neste sentido, como houve uma pequena falha no encaminhamento, fez-se necessário que se emendasse a referida matéria e isto se dá através de duas Emendas que, de forma inequívoca, estabelecem também aquele princÍpio fundamental já estabelecido no Plano Classificado de Cargos, que é a aplicação do percentual inflacionário para correção bimestral dos salários no Plano do Magistério. É matéria de absoluta simplicidade, porque, se compulsarmos o artigo alterado, ali, de forma inequívoca, está fixada a alteração que estabelece a aplicação dos valores, e a proporção com base nos referenciais estabelecidos. A tabela de pagamentos e as Emendas acrescentam, exatamente, o que faltava ao Projeto, ou seja, para que tenham aplicação em janeiro, com base no referencial estabelecido para o funcionalismo de um modo geral. Então, se trata, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma matéria sem nenhuma complexidade, já devidamente instruída, e em condições de ser votada. Nesse sentido, não manifestamos nada a mais, a não ser a necessidade técnica e a justiça na aprovação do presente Projeto, bem como das Emendas a ele acostadas, posto que se trata de estabelecer a justiça, na medida em que se pratica a isonomia. Muito obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais um projeto que concede recuperação aos funcionários e que terá o meu apoio. Mas, estou aditando a esse Projeto, informo à Mesa e aos Srs. Vereadores, uma Emenda ao Projeto de Lei que está vindo para esta Casa, que transforma em OTN o IPTU, para então dar um benefício complementado, porque já que o ICM acompanha a inflação, isto é, acompanha a OTN, e o IPTU também acompanhará a OTN, urge que ocorram duas coisas: primeiro, deflacionar o cálculo feito para o IPTU. Ouvi, hoje, atentamente, o novo Prefeito Deputado Olívio Dutra me dizendo que tem problemas nos primeiros meses e por isso preconiza que os impostos sigam a OTN e que pretende baixar a correção de 600 para 400%, em grandes números. Evidentemente isto dará um lucro fantástico para a Prefeitura porque nos 3, 4 primeiros meses, a defasagem, a diminuição já será coberta e então a parte final será lucro da Prefeitura.

Então, votando o Projeto favoravelmente, já informo que não se preocupem os Srs. Vereadores, que quando da discussão e votação do Projeto que transforma o IPTU em OTN será apresentada emenda supressiva que é para evitar o Veto, transformando os salários dos funcionários também para OTN, porque as receitas serão em OTN e evidentemente as despesas deverão seguir o mesmo critério.

Então, tranqüilizem-se os professores que o Projeto ao menos aparentemente será aprovado e futuramente por OTN.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Sindicato dos Municipários se manifestou em relação a este Projeto?

 

O SR. ARTUR ZANELLA: O Sindicato dos Municipários não vi, aqui, mas li uma entrevista da senhora presidente do Sindicato dos Municipários, Ana Lúcia D’Ângelo, que tinha ficado eufórica com a aprovação do Plano de Carreira. Aquele mesmo Plano de Carreira que ela pedia que nós não votássemos, que o Projeto era lesivo e que foi aprovado por 27 votos a 01, nesta Casa. Ela diz que está eufórica com a aprovação do Plano de Carreira. E mais, ainda, coloca nos jornais que foi a pedido dela que o Ver. Antonio Hohlfeldt – que não está aqui nesse momento – retirou a emenda que dava o aumento em duas etapas. O que demonstra, mais uma vez, a ligação deste Sindicato com o Partido que comandará a Prefeitura o ano que vem, o que eu acho que pessoalmente não haverá nenhum problema, mas acho que como entidade isso aí é muito triste.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, isso mostra a quem o Sindicato está a serviço, porque no mesmo jornal eu li também que o Sindicato foi pedir ao Sr. Tarso Genro a retirada da Emenda porque politicamente ficava mal. Acho que os funcionários municipais têm que começar abrirem os olhos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Acho que todas as pessoas podem ter o seu partido político, acho que devem atuar politicamente em todos os lugares, menos nas entidades representativas ou de funcionários, de economistas, etc. Acho que não fica bem e não fica bem também esta justificativa de que aquilo que era considerado como a salvação do Plano de Carreira, que era o pagamento em duas etapas, tenha sido retirado depois porque ficava mal politicamente. Quer dizer que agora se aprovou porque fica bem politicamente.

Então, o Veto é favorável e pretendemos, como já disse...

 

O Sr. Hermes Dutra: É que eu estou bastante irritado com a ação do Sindicato, porque a Emenda sabidamente iria ser derrotada nesta Casa, a maioria dos Vereadores já tinham se manifestado contra a Emenda. Pois, o Sindicato dos Municipários teve a “cara-de-pau” e a falta de educação e a má ação política de impedir que os Vereadores fizessem um ato benéfico aos funcionários. Foi correndo mostrar serviço ao PT. Isso foi o que me deixou indignado, Vereador.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Bem, eu como não me irrito mais com nada, para mim tudo bem! Só quero que os Srs. Vereadores reflitam sobre isso, a nossa platéia reflita sobre isso, sobre quem, afinal de contas, está defendendo os funcionários nesta Cidade e quem, afinal de contas, nos corredores, pede que não votemos o Plano de Carreira dos Municipários e depois vai para os jornais dizer que foi uma grande vitória, como aconteceu com o DEMHAB, a mesma coisa, pois foi lá a Sra. Presidente – por sinal até pessoalmente gosto muito dela – dizer que aquilo era uma beleza, o Plano do DEMHAB, quando na realidade foi pedir para rejeitá-lo.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de eu encerrar, que se tranqüilizem as senhoras professoras, que o Projeto, apesar dos problemas, será aprovado e futuramente teremos os funcionários municipais recebendo por OTNs assim como o Sr. Olívio Dutra deseja que os impostos desta Cidade sejam pagos também por OTNs. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mano José): Damos conhecimento ao Plenário de uma Emenda que chega neste instante, de autoria do Ver. Jorge Goularte ao PLE nº 143/88, Proc. 2476/88.

A palavra com o Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste verdadeiro festival de trem da alegria que esta Casa está patrocinando neste final de Legislatura, venho à tribuna para me manifestar contrário a este Projeto. E por ser a votação secreta, é bom que minha posição seja colocada da tribuna para que todos tomem conhecimento. Até por uma questão de justiça, pois tantas barbaridades já foram aprovadas nos outros planos, não tem por que deixar o Plano do Magistério de fora. Fui autor de Emendas que eram contra o teor deste art. 3º, que diz que depois de 25 anos, ao se aposentarem, os servidores passam para referência máxima da classe. Sou contrário a isto. No máximo nós poderemos que ele passasse para a referência imediatamente superior, a exemplo do que ocorre com os militares, por exemplo, que eu também não sei por que, ao se aposentarem, ainda ganham mais uma vantagem. Então, ao me rebelar ainda admito que suba uma classe, agora ir para o máximo, eu nunca vi disso. Acho isso uma imoralidade. Em segundo lugar, sempre fiz emendas contra essas mudanças de referencia de A para B, depois de seis anos de serviço prestado ao Município e justifiquei, porque essa mesma vantagem já foi obtida em 1985, e agora então é a mesma vantagem duplicada. Por outro lado, eu não entendo o porquê da Emenda 02 do Ver. Cleom Guatimozim, que nesse Projeto modifica a redação desses itens 1, 2, 3 de mudança de referência, quando nos outros Projetos que passaram aqui de Plano de Cargo ele não fez essa Emenda. Então, nós vamos ficar sempre nesse jogo. Aprova-se um Plano de Carreira, no seguinte se aprova uma Emenda, agora todos que já foram aprovados tem que se adaptar a essa Emenda que vai ser aprovada agora, e nós vamos ficar o resto da vida aprovando Emendas de última hora feitas aqui não se sabe com que critério. Em terceiro lugar, eu peço desculpas, aos especialistas, aos professores. Aliás, essa Emenda 3 é até de minha autoria, que assegura ao Servidor. Minha autoria, não. Primeiro do Ver. Hermes Dutra e depois do Plano de Carreira do Município. Foi uma Emenda que eu copiei do Ver. Hermes Dutra, que assegurando o RDE depois de dois anos ao funcionário. Agora eu peço desculpas aos professores especialistas em educação em relação a essa Emenda do Ver. Jorge Goularte. Eu sei que o Ver. Jorge Goularte aqui está simplesmente adaptando a esse Projeto uma Emenda do Ver. Clóvis Brum, que foi aprovada aqui no Plano do Município. Aliás, era uma coisa muito gozada a aprovação dessa Emenda, a número 01 retirava dos Procuradores aquela barbaridade que eles tiveram aqui.

Essa Emenda 01 foi rejeitada e vários Vereadores correram lá para se abraçar aos Procuradores. E embutida nesta Emenda veio esse aumento, assim, de repente, sem qualquer estudo técnico, sem absolutamente nada, sem saber se a Prefeitura suporta ou não suporta, sem saber se é justo ou se não é justo. Nada. Foi dada uma gratificação equivalente a um vencimento básico inicial para os técnicos de nível superior. Aqui, na hora, se faz uma Emenda. Quantos técnicos de nível superior tem aí? Tem 30 técnicos superior para bater palmas, então vamos fazer uma Emenda e vamos dar mais um vencimento básico de gratificação. E foi aprovado. E todo o mundo se confraternizou com os 30 que estavam aí. Desse jeito, com este tipo de demagogia, nós não vamos - o funcionalismo público não vai, o ganho é ilusório. Tenho dito isso há mais de um ano aqui desta tribuna. Não tem arrecadação municipal que cumpra esta irresponsabilidade de se aprovar coisas aqui que não tem base, que não tem fundamento. De se aprovar coisa aqui para complicar a vida do futuro Prefeito, seja ele de qualquer Partido. E é assim que as coisas se aprovam aqui nesta Casa, neste final. Quanto mais se puder fazer para inviabilizar os primeiros tempos da futura administração para jogar o funcionalismo contra a futura administração, mais se fará aqui. E até estou admirado que não tenham entrado mais Emendas aqui com gratificações para os cozinheiros, para os jardineiros, para os merendeiros, como a gratificação especial para os professores dos CIEMs, e assim por diante. Então, deixo bem claro, vou votar contra este Projeto por uma questão de coerência, mesmo sabendo, ele vai ser aprovado, sabendo de que se trata simplesmente estender o vagão, abrir mais um vagão, agora no Plano do Magistério, que merece. Todos levaram. Por que o Magistério não vai levar? Mas por uma questão de coerência, como apresentei Emendas exatamente contra isso nos outros Planos, em todos os outros, uma dessas Emendas foi aprovada no Plano do DMAE, o Prefeito não vetou, e depois nos outros Planos elas renasceram e foram novamente aprovadas aqui, porque também tem disso aqui nesta Casa. Antes das eleições de 15 de novembro votava-se contra uma Emenda, depois de 15 de novembro a mesma Emenda que a Bancada do PDT votou a favor, passaram a votar contra e vice-versa. Mudaram de opinião. É muito justo, se pode mudar de opinião, agora a mesma Emenda com a mesma redação a Bancada do PDT aprova, o Prefeito não veta a Emenda, aceita a Emenda antes das eleições e depois das eleições a mesma Bancada rejeita a Emenda. É assim que se faz política com o dinheiro do povo nesta Casa e nesta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Getúlio Brizolla, que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não esperava ouvir num final de Legislatura do Professor Flávio Coulon, professor da Universidade, o que ouvimos aqui perante integrantes do Magistério Municipal. Nós temos sustentado que ao longo do tempo que está na Educação e a Educação passa, necessariamente pelo professor, que está na Educação a salvação do País. Esta, me parece, é uma tese indiscutível, aceita pelo menos na área dos educadores. Se não tiver respaldo em outros setores de opinião pública pelo menos na área dos educadores esta tese é aceita, de que nós precisamos investir forte, concretamente, na questão da educação. Qual é o equipamento primordial, fundamental, na educação, senão o mestre? É exatamente pela mão do professor e da professora que se molda o futuro na Nação. Pela mão do professor e da professora passamos todos. E é na razão direta da mão do professor e da professora que teremos formada a Nação do amanhã. Então, não faz bem ouvir, como ouvimos, uma manifestação desse teor, partindo de um bom professor, como é o Ver. Flávio Coulon, da nossa Universidade. Ele sabe, por exemplo, que o funcionário, ao se aposentar, leva dois avanços. Nada mais do que adaptar essa disposição. Já é uma conquista assegurada. Poderíamos, então, propor as Emendas que propomos e deixar o Plano do Magistério desalinhavado do Plano da Administração Centralizada? Não. Seria uma omissão imperdoável, sim, da Casa, com as diligências que lhe correspondem em aplicar o princípio para todas as áreas da Administração. Há Emendas aqui que se deram na razão da aprovação de matérias nesta Casa, como é a do Ver. Jorge Goularte, que, de imediato, demos o Parecer favorável, uma vez que aplica um princípio defendido pela Casa e deliberado por esta mesma Casa. É uma mera aplicação do princípio geral. Agora, uma coisa é bom que se diga: esses Projetos de classificação de cargos da Administração Centralizada e do Magistério chegaram na Casa antes do dia 15 de novembro, quando não se sabia quem seria o futuro Prefeito. Isso isenta de qualquer vício os presentes Projetos. Não conhecíamos o dirigente futuro da Cidade. Esse é um argumento que saneia qualquer dificuldade que se pudesse ter. Antes do dia 15 de novembro não se sabia que vinha para esta Casa e já estavam aqui os Projetos Classificados de cargos. Mas, por que não melhorar a situação do funcionalismo que teve uma defasagem ao longo desses anos? Era uma crítica procedente que fazia o Ver. Flávio Coulon. O Ver. Flávio Coulon foi um daqueles que diversas vezes esteve na tribuna, pedindo justiça ao funcionalismo, que se corrigisse a defasagem existente; pois, quando se objetiva as condições para se diminuir essa defasagem, o Ver. Flávio Coulon veio para a tribuna tentar fazer uma intriga com o futuro Prefeito, Ver. Antonio Hohlfeldt, que nós estamos aqui a votar matéria a fim de criar problemas à futura administração. Isso não é verdade: pelo contrário, nós estamos, isto sim, vejam bem, estamos ajudando a futura administração, porque entregaremos à futura administração a área do funcionalismo absolutamente pacificada; não terão um ideal, porque as condições financeiras, econômicas não permitem. Mas terá o Prefeito Olívio Dutra, Ver. Antonio Hohlfeldt, uma situação de absoluta estabilidade para administrar a Cidade, e não se administra a Cidade sem a máquina administrativa, sem os funcionários.

Então, o que dizia no início da discussão, nós de forma pretenderíamos criar situações de dificuldades à futura administração, porque dizíamos, sim, não votar o Plano seria criar as condições objetivas para que o funcionalismo fosse à greve. E, nós não queremos greve, a não ser como recurso democrático, de forma extrema, evidentemente. Se nós quiséssemos, Ver. Flávio Coulon, criar problemas à futura administração, nós faríamos o seguinte: negávamos o Plano, não votaríamos o Plano, não votaríamos as Emendas, não faríamos justiça o funcionalismo e jogaríamos o funcionalismo para cima do futuro Prefeito. E, aí sim, nós estaríamos criando uma situação de dificuldades ao futuro Prefeito. Quando não entregamos à futura administração com as suas pretensões razoavelmente atendidas, o que estamos, isto sim, desempenhando de forma cívica o papel que nos corresponde: o de auxiliar a administração futura do Município. Evidentemente que estranhamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atitudes no curso de toda esta discussão. Vejam bem, a direção do Sindicato que não teve nenhum cuidado em mudar radicalmente a sua postura, e isto está nos Anais da consciência e na memória do funcionalismo, num determinado momento, mudou sectariamente de comportamento. Quem pedia aprovação de tudo e por tudo, alterou totalmente seu comportamento e, sequer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentou alternativas a não ser como: deixa para o ano que vem. Ora, sabendo que a Casa só se reúne a partir de março, como é que nós haveríamos de segurar matéria que faz justiça, que estabelece eqüidade para votar só em abril ou maio do ano que vem? Então, isto está na memória do funcionalismo. Até porque votar o Plano Classificado e o do Magistério, as alterações procedidas, nada mais é, nada mais significa do que estender justiça. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação para dizer que não há fundamento nenhum que, com responsabilidade, possa bloquear a iniciativa que viemos de tomar, no sentido de votar esta matéria agora.

Nada mais são a presente alteração e as Emendas do que a aplicação equânime ao que foi conferido e deferido aos funcionários da Administração Centralizada.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. diz as coisas e não fica nem um pouco vermelho e eu até sou obrigado a falar. Em primeiro lugar, eu não sou do PT e acho até estranho que o Ver. Hohlfeldt não venha agradecer a atuação do Prefeito Alceu Collares em deixar o funcionalismo absolutamente pacificado, feliz, conforme V. Exa. diz. Em segundo lugar, ninguém nunca foi contra o Plano de Carreira, como V. Exa. deu a entender aí. O que nós postulamos e sempre brigamos aqui foi com relação a alguns aspectos do Plano de Carreira e algumas Emendas que transformam o Plano de Carreira num trem. A terceira coisa que tenho a dizer é repetir o que tenho dito: quanto mais eu ouço a linha ideológica do PDT, mais eu me convenço de que, realmente, o candidato da direita, no ano que vem, vai ser o Dr. Leonel Brizola, porque é visível nas palavras da direita sempre a intenção de atingir o Sindicato dos Municipários, por exemplo. Na realidade, o Sindicato dos Municipários pode ter uma atuação, em alguns momentos, até criticável, mas essa intenção, essa renovação todos os dias, nesta tribuna, em relação ao Sindicato dos Municipários, como se ele fosse apenas a cabeça da professora que, eventualmente, o dirige, e não fosse, realmente, um órgão representativo, isso aí é o jogo da direita, aquele velho jogo, que nós vamos, a partir do ano que vem, ver exacerbado aqui, neste País, infelizmente. Era isto que eu gostaria de deixar claro.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu acolho o aparte de V. Exa., mas eu nunca mencionei o nome da professora, eu sempre me dirigi à entidade, sempre falei em AMPA, em Sindicato, porque é visível a alteração de conduta, sim. Isso aí é público! Mas V. Exa. dizer que o Governador Brizola é um homem de direita, eu não sei, então, como é que fica o Partido de V. Exa. Ele vai ser o Presidente da República, quer V. Exa. e o seu Partido queiram ou não, é, indiscutivelmente, o futuro Presidente deste País, para fazer aquilo que não nos permitiram fazer no passado, que foram as reformas de base. Por ter tentado as reformas de base, é que o Governador Leonel Brizola, um dos maiores líderes da América, foi expulso de dois países: do Brasil e do Uruguai. Veja V. Exa. que imensa liderança a deste homem, que foi Governador de dois Estados e é, hoje, o franco favorito à Presidência da República: é o povo que se manifesta.

Sabe o Ver. Flávio Coulon que o Governador Brizola é um homem de bem, que representa as aspirações maiores do povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE: Suspende-se a Sessão por 10 minutos, para que o Relator possa dar o Parecer em duas Emendas.

 

(Suspende-se a Sessão às 10h51min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli – às 11h09min): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: Vinte e três Vereadores responderam à chamada, Srª. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”. Encerrada a discussão. Em votação, o Projeto com ressalva das Emendas. Convido os Srs. Vereadores Jorge Goularte e Valdir Fraga para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 24 Srs. Vereadores, Srª. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 143, por 21 votos SIM contra 03 votos NÃO.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente, requeiro à Mesa que sejam colocadas à votação em bloco as Emendas que têm Parecer favorável.

 

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, todas as Emendas têm Parecer favorável, só que alguns Vereadores e esta Vereadora, inclusive, desejam votar contrário a algumas Emendas, então, solicitaria destaque e acabaríamos votando em separado.

Em votação o Requerimento do Ver. Elói Guimarães. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Como esta Vereadora que está presidindo os trabalhos solicitou destaque à Emenda nº 02. Votaremos primeiro a Emenda nº 02.

Em votação a Emenda nº 02, solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 24 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02, por 20 votos SIM contra 04 votos NÃO.

Em votação as Emendas nos 01, 03 e 04. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 24 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas nos 01, 03 e 04, por 18 votos SIM contra 06 votos NÃO.

Há um Requerimento assinado pelo Ver. Artur Zanella, que solicita que os próximos processos, que vamos discutir e votar, obedeçam à seguinte ordem: 1º - em bloco, os Projetos que dão denominação a ruas, com exceção do Processo 491/88, que é polêmico; 2º - Os processos que concedam títulos honoríficos; 3º - Os Processos que consideram entidades de utilidade pública e, 4º - Os demais Processos em votação nominal pela ordem que seguem.

Em votação...

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, pergunto, já que, por falha minha, não ouvi, em que ordem ficou a votação do Projeto 864/88?

 

A SRA. PRESIDENTE: Logo após os em bloco. Na realidade são apenas dois blocos. Depois, seguiremos a ordem do espelho.

Se os Vereadores concordarem com a proposição do Ver. Artur Zanella, permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Já que o Requerimento do Ver. Artur Zanella foi aprovado, começaremos, em bloco, a votação dos Processos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2269/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/88, da Verª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos irmãos Arthur e Hermínio Dallegrave.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Verª Bernadete Vidal: pela aprovação.

 

PROC. 2303/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/88, do Ver. Martim Aranha Filho, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Ubirajara Lauermann.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Verª Bernadete Vidal: pela aprovação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão os Projetos de Resolução nos 054 e 056. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

PROC. 1619/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/88, da Verª Gladis Mantelli, que declara de utilidade pública a Associação Professor Edmilson Morais Pereira.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

 

PROC. 2430/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 135/88, que declara de utilidade pública a Estância da Poesia Crioula.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão os Projetos nº 119/88, do Legislativo, e nº 135/88, do Executivo. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

PROC. 0880/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que dá o nome de Moysés Vellinho ao Arquivo Histórico de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 0864/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/88, do Ver. Pedro Ruas, que institui, na rede de ensino municipal de 1º Grau, a disciplina “Direitos Humanos” e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CFO, CUTHAB e CEC. Sem parecer.

 

Obs.:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.

 

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna apenas para dizer que este Projeto visa, a pedido do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e a pedido da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, a implantar na rede de ensino municipal a disciplina de Direitos Humanos. E a votação desse Projeto se dá, justamente, no momento em que o mundo inteiro comemora a passagem dos 40 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. E Porto Alegre tem, a partir deste momento, não só a oportunidade de se engajar nessas comemorações, como já o fez, mas, acima de tudo, partir para uma medida concreta, de caráter prático, que nos coloque, Capital do Rio Grande do Sul, na condição de pioneiros nesse tipo de ensino, na rede pública municipal. Entendo, portanto, Sra. Presidente e Srs.Vereadores, que a votação favorável a esse Projeto se impõe e agradeço as manifestações favoráveis nesse sentido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para justificar o meu voto contrário ao Projeto do Ver. Pedro Ruas, por incrível que pareça. Entendo que esta matéria tem a maior relevância e entendo que, desde o primário, os estudantes devem ter, até como princípios básicos de ensino, os Direitos Humanos. Mas sempre, nesta Casa, que um Vereador apresentou um Projeto, via Legislativo, colocando no currículo de escolas determinadas disciplinas, sempre que fui relator e sempre que votei, alertei de que o sentido não é esse, o caminho não é esse. Não é o Vereador inventar, por melhor que sejam suas boas intenções, uma disciplina e, via Legislativo, embutir essa disciplina dentro de um currículo de ensino. Currículo de ensino é uma coisa muito importante. É uma coisa que é estudada, elaborada ao longo dos anos. É uma filosofia toda de ensino. E ela tem as suas razões. Então, não posso entender como é que o Legislativo pode se sobrepor a aspectos de elaboração técnica de currículos, que devem evidentemente incluir esta disciplina, mas está havendo uma inversão no caminho das coisas. E isto abre perspectivas de que qualquer Vereador aprove, nesta Casa, qualquer tipo de disciplina. Se formos ver, teremos, por exemplo, o Ver. Frederico Barbosa com noções de trânsito sobre a violência, e deve haver outras disciplinas que andaram sendo compostas aqui. Então, eu acho meritória a intenção do Ver. Pedro Ruas. Ela vem apoiada por setores importantes da nossa sociedade. Não há como negar o apoio da OAB, da Comissão de Direitos Humanos, mas o caminho destas entidades não é o Legislativo.Vai me dizer o Ver. Pedro Ruas que isto é uma questão política. Não me parece que seja uma questão política. Parece-me que é uma questão política no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que, dentro de uma visão global, de um plano de ensino global para nossas crianças, terá que necessariamente propor aos professores que incluam estas noções de Direito Humano. Agora, de cima para baixo, eu não quero pactuar com isto, através do meu voto. De modo que eu justifico desta maneira, para que as coisas fiquem registradas e para que não haja mal-entendidos a respeito do meu voto contrário à sua proposição.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Flávio Coulon, com todo respeito à posição de V. Exa., como de resto respeito V. Exa. como excelente Vereador que sempre foi, digo-lhe que a proposta não foi de cima para baixo. Recentemente, houve em Porto Alegre - e isto consta da Exposição de Motivos do Projeto – o I Seminário de Educação para os Direitos Humanos nas Escolas, promovido pelo Movimento de Justiça e Direitos Humanos, na época presidido pelo companheiro Jair Krischke, e que concluiu, assim como já havia sido feito este Seminário em vários outros países, que o ensino deveria se iniciar no lº Grau e que deveria necessariamente passar por uma disciplina obrigatória, nas escolas em que fosse possível. Após o Seminário, nós tivemos a oportunidade de perguntar aos dirigentes se haveria interesse que esse Projeto fosse apresentado em Porto Alegre, e eles manifestaram, não só a vontade, como também elaboraram o próprio Projeto, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB, e pediram o Parecer de vários professores, que aqui estavam, do Rio, São Paulo, Minas, e dois do Ceará, juntamente com dois especialistas da Espanha, onde essa disciplina já está implantada, e todo o estudo foi favorável ao Projeto. Por isso, Vereador, respeitando a posição de V. Exa., digo que não é de cima para baixo, ele vem embasado e como conclusão de uma série de estudos que nos levaram a apresentação do mesmo. Obrigado.

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho como certo, assim como V. Exa., quanto ao mérito do Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo que ele representa no processo da modificação de consciências, rumo à liberdade, à democracia e a tudo que ainda temos que conquistar no nosso País. E o processo de educação, sem dúvida nenhuma, representa decisivamente nesse sentido. O próprio relato, que acabou de fazer o Ver. Pedro Ruas, demonstra que cabe sim, e é nesse sentido que apelo a V. Exa., para reformular, pois cabe sim a um Legislativo, pelo menos no nosso entender, ser expressão dos anseios populares. É uma maneira de retomarmos, aos poucos, e dessa maneira, as prerrogativas que, ao longo do tempo, foram tiradas dos Legislativos brasileiros. Então, é nesse sentido, até pelo relato que acaba de fazer o Ver. Ruas, autor do Projeto, altamente meritório, que apelo à sensibilidade de V. Exa., porque tenho absoluta convicção de que ao aprovarmos esse tipo de projeto, não estaremos fazendo, nada mais, nada menos, do que sermos aqui, no Legislativo, a expressão dos anseios populares. Obrigada.

 

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Coulon, a política educacional, em alguns Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, é ditada por Conselhos Municipais de Educação, e nos Municípios onde o Conselho não existe, é o Conselho Estadual de Educação. Ora, não vejo como a Casa aprovar um Projeto dessa natureza, não pelo mérito, que apóio o conteúdo do Projeto, mas em forma de indicação ao Governo do Estado e dirigida ao Conselho Estadual de Educação, onde a nossa colega Gladis Mantelli é um dos membros do Conselho Estadual de Educação. Estaríamos, então, encaminhando corretamente a proposição e tenho certeza que por unanimidade da Casa a Casa aprovará a indicação do nobre Ver. Pedro Ruas, mas Projeto de Lei não dá para aprovar porque é contrário à Lei maior de Diretrizes e Bases.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em relação ao que coloca o nobre Ver. Mano José, não há dúvida de que há instâncias para estabelecimento dos currículos escolares e todas estas foram respeitadas. O nosso estudo foi justamente com relação a esta possibilidade e teve Parecer favorável inclusive da Casa porque, no nível do ensino superior, a legislação federal define todas as cadeiras que comporão cada curso superior, o nível do ensino secundário também e também abre-se aí a brecha para a opção do Estado. E no nível das escolas municipais existe a relação das disciplinas obrigatórias e a margem - e é onde entra o Projeto - para o estabelecimento de disciplinas que o Município entenda relevante, assim como existe nas escolas particulares a margem para o estabelecimento que estas escolas entendam importante, como por exemplo, em algumas escolas, religião, etc. Então, em relação à legislação, não há nenhum problema, Vereador, tanto é que foi este o Parecer que nós obtivemos aqui da própria Casa. E com relação ao mérito, o próprio Ver. Mano José, e eu respeito a posição dele, reconhece que nós temos, neste momento, a faculdade de legislar em cima daquilo que tão debatido foi e que tão importante é para a nossa sociedade.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Bem, eu volto a reafirmar que eu concordo integralmente com o mérito da matéria. Agora, Vereador, eu fico, como professor inserido neste contexto de ensino, eu fico preocupado como as coisas têm que ser viabilizadas via Legislativo. E veja V. Exa., se nós tivermos um Congresso Internacional sobre AIDS aqui em Porto Alegre, com várias organizações mundiais, certamente haverá uma moção assinada por todos os organismos internacionais, propondo a criação de uma disciplina que hoje é absolutamente importante, de prevenção de AIDS, se nós tivermos um Congresso Internacional sobre Câncer, nas suas mais variadas formas de prevenção, certamente surgirá uma Moção de que devemos ensinar. Então, a coisa não pode ser assim segmentada e pinçada. Os tempos estão mudando, há necessidade de outro ponto de vista. Parece-me que a disciplina de Religião, por exemplo, que enfoca um aspecto de algo que não perpassa por toda a sociedade, e uma disciplina que desse noções de direitos humanos, educação de trânsito, prevenção de AIDS, primeiros socorros, seria mais adequada à realidade. Mas é um processo que demanda tempo; não pode alguém, de repente, colocar no currículo escolar uma determinada disciplina ignorando as demais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Palavra com o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há mais tempo pedi a opinião da minha esposa, que é professora, sobre um projeto de autoria do Ver. Adão Eliseu, se não me falha a memória, que votarei favoravelmente. Perguntei o que ela achava sobre a inclusão da disciplina “Folclore” nas escolas. Sua resposta foi: “Vocês têm o mau hábito de fazer as coisas sem ir à sala de aula”. Posteriormente, quando veio o Projeto do Ver. Pedro Ruas, fiz a mesma pergunta e ela me deu a mesma resposta. Omiti, entretanto, o nome do Ver. Pedro Ruas, pois temos um bom relacionamento e ela poderia se trair ao dar a resposta. Mas votarei favoravelmente, como votei o do Ver. Adão Eliseu. A questão é que deveríamos, na verdade, pois a medida em que o Legislativo retoma suas prerrogativas, ele retoma as responsabilidades. Então, quando o Ver. Flávio Coulon falou na questão da religião - esta nem daria para mexer porque está na Constituição, a nova Constituição mandou colocar a religião. Mas, em relação ao Projeto de V. Exa. deveria - claro, V. Exa. não fez e nem poderia fazer porque não é praxe, não é comum, V. Exa. não é uma superpessoa a ponto de poder inovar hoje o que poderá ocorrer daqui 5 ou 6 anos - o Legislativo discutir a preferência do currículo ao invés de discutir, sei lá, eu confesso que não sou muito chegado às lides de ensino atualmente, mas ao invés de discutir moral e cívica, por exemplo, vamos discutir trânsito, que é uma matéria importantíssima, direitos humanos ou folclore, quero dizer, o Legislativo assumir a responsabilidade da opção para surtir efeito prático a questão. O que vai acontecer com o Projeto de V. Exa., que contará com o meu voto, vai ser o seguinte: se o Prefeito não vetá-lo, por que ele vetou o Projeto do Ver. Frederico Barbosa, alegando que era contrário ao interesse público, ele poderia vetar por sua inconstitucionalidade, que seria até lógico, mas jamais por interesse público. Admitindo que ele não vete, porque sendo do PDT parece que ele tem óculos de grau, vamos admitir que ele não vete, o que vai acontecer se continuar, ele vai terminar esbarrando num setor que vai determinar que vão tirar o quê para colocar Direitos Humanos? Porque o Projeto foi omisso neste aspecto. Não estou criticando V. Exa. por esta omissão porque é comum este tipo de projeto, porque, talvez, como eu disse, por falta do exercício das prerrogativas do Legislativo. Nós ainda não nos acostumamos a este hábito da responsabilidade, então o ideal seria que tivéssemos feito um seminário com professores, não um seminário das pessoas que lutam pelos direitos humanos, com a presença de professores, ao inverso, com pedagogos, pessoas ligadas à educação, com a presença de pessoas ligadas à luta dos direitos humanos e ali discutirmos as necessidades de colocação, que obviamente acho que haveria concordância geral e, segundo, em termos pedagógicos, vamos colocá-la onde e como, precisa tirar ou não, e trabalhar nesta área, acho que aí o Projeto teria condições de ser operacionalizado, que a minha grande dúvida é a sua operacionalização, como foi do Ver. Adão Eliseu, não será operacionalizada, infelizmente.

 

O Sr. Pedro Ruas: Permite um aparte, Vereador? (Assentimento do orador.) Esse tipo de dúvida com relação à inserção da matéria da disciplina, ela foi dirimida com base na Legislação, e foi estabelecida a carga horária de 34 horas-aula por ano, ou seja, um período semanal, que é, segundo a lei determina, a carga horária normal para uma disciplina desse tipo e a forma viável dela ser aceita nos currículos escolares. Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. HERMES DUTRA: Mas Ver. Pedro Ruas, acho que V. Exa. não me entendeu. Eu não quis dizer que a falha foi nesse ponto. Eu quis dizer foi o seguinte: é que hoje os alunos não têm 34 horas-aula vagas. Não têm. Eles têm preenchidas. Terão de tirar 34 horas-aula de alguma outra. É isso que eu disse.

 

O Sr. Pedro Ruas: Ou acrescentar.

 

O SR. HERMES DUTRA: Aí aumentaríamos o horário dos professores, é talvez até uma opção. Mas eu acho que aí até V. Exa. vai pelo caminho mais difícil. Eu acho que o ideal seria, precedido por um seminário com pessoas especializadas na educação, assessorado pelo pessoal da área dos Direitos Humanos, fazer a substituição. Eu acho que nós temos que assumir este ônus, se nós queremos que se ensine Direitos Humanos, tem que se tirar 36 horas de Matemática, ou 36 horas de outra matéria qualquer, mas deveríamos fazer isto aí. Por que aí acho que estaríamos dando uma medida prática, eminentemente prática, que possibilitaria a operacionalização. Vou votar favorável com essas restrições e confesso a V. Exa. que acho que dificilmente será operacionalizada esta idéia de V. Exa. Eu acho uma idéia muito boa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Sr. 2º Secretário, solicito que V. Exa. faça a verificação de “quorum” para podermos votar o Projeto.

 

(O Sr. 2º Secretário procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Quatorze Srs. Vereadores responderam a chamada. Não há “quorum” para a Ordem do Dia. Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não tendo “quorum” na Ordem do Dia, levanta-se os trabalhos nos termos regimentais, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE: Exato. Só que o Vereador estava alegando um acordo de Liderança que existe na Casa.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, na Ordem do Dia.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Após a Ordem do Dia.

 

A SRA. PRESIDENTE: Faltando “quorum”, realmente o Regimento Interno é claríssimo, diz que os trabalhos tem que ser encerrados.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Não foi feita a segunda chamada. E há Vereadores que chegaram durante a chamada, Ver. Ignácio Neis, Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Flávio Coulon, por exemplo, não estava na primeira chamada.

 

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Ignácio Neis foi computado, nobre Vereador.

Não há “quorum” para a continuidade da Ordem do Dia.

 

 (Levanta-se a Sessão às 12h06min.)

 

* * * * *